El papel de la Fiscalía del Estado de Tocantins en la defensa de la salud de las personas privadas de libertad
Palabras clave:
Ministério Público, Derecho a la salud, PNAISP, Pernonas privadas de libertadResumen
Este artículo buscó analizar el papel del Ministerio Público en la implementación y supervisión del PNAISP, investigando sus estrategias para superar la negligencia y garantizar la dignidad en la ejecución penal. La Constitución Federal de 1988 garantiza el derecho fundamental a la salud para todas las personas, incluidas las personas privadas de libertad, según el artículo 5, XLIX. Sin embargo, la realidad en el sistema penitenciario brasileño, especialmente en el estado de Tocantins, muestra una gran disparidad entre lo previsto en la Política Nacional de Atención Integral a la Salud de las Personas Privadas de Libertad en el Sistema Penitenciario (PNAISP) y lo que realmente se implementa. . El hacinamiento, la precariedad de la atención sanitaria y la falta de políticas públicas adecuadas son problemas recurrentes. En esta coyuntura, el Ministerio Público del Estado de Tocantins, responsable de defender los derechos sociales e individuales no disponibles, juega un papel crucial para garantizar el acceso a la atención sanitaria en el sistema penitenciario. La metodología adoptada fue documental y bibliográfica, con el análisis de datos estadísticos del Sistema Penitenciario (SISDEPEN). La investigación sugiere la necesidad de una capacitación continua de los miembros del Ministerio Público para actuar decididamente en la protección de los derechos fundamentales de las personas privadas de su libertad.
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