The role of the Public Ministry of the State of Tocantins in the advocacy of the health of people deprived of liberty
Keywords:
Public ministry, Right to health, PNAISP, Persons Deprived of LibertyAbstract
This article sought to analyze the role of the Public Prosecutor's Office in implementing and supervising the PNAISP, investigating its strategies to overcome negligence and guarantee dignity in criminal execution. The 1988 Federal Constitution guarantees the fundamental right to health for everyone, including people deprived of liberty, according to article 5, XLIX. However, the reality in the Brazilian prison system, especially in the state of Tocantins, shows a great disparity between what is foreseen in the National Policy for Comprehensive Health Care for People Deprived of Liberty in the Prison System (PNAISP) and what is actually implemented . Overcrowding, precarious health care and lack of adequate public policies are recurring problems. At this juncture, the Public Ministry of the State of Tocantins, responsible for defending unavailable social and individual rights, plays a crucial role in guaranteeing access to healthcare in the prison system. The methodology adopted was documentary and bibliographic, with the analysis of statistical data from the Penitentiary System (SISDEPEN). The research suggests the need for continuous training of members of the Public Ministry to act resolutely in protecting the fundamental rights of people deprived of their liberty.
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