El Proceso Estructural como Instrumento para la Concretización de Políticas Públicas de Acceso a la Educación Infantil en el Municipio de Palmas, Tocantins
Palabras clave:
proceso estructural; políticas públicas; educación infantil; acción Civil pública; Palmas-TO.Resumen
La oferta insuficiente de plazas en educación infantil en Brasil constituye un problema estructural que compromete la efectivación de un derecho constitucional. Este estudio analiza el proceso estructural de las políticas públicas en el municipio de Palmas, Tocantins, con foco en la Acción Civil Pública (ACP) núm. 0004409-65.2014.827.2729, interpuesta en 2014 por el Ministerio Público y la Defensoría Pública. El objetivo consiste en evaluar cómo la judicialización estructural contribuye a la ampliación del acceso a la educación infantil, identificando instrumentos de planificación, impactos de las decisiones judiciales y barreras para la concretización de ese derecho. La metodología es cualitativa, de naturaleza bibliográfica y documental, basada en análisis de contenido de las piezas procesales, decisiones judiciales y datos del Censo Escolar. Los resultados demuestran que, aunque la ACP impuso medidas programáticas como cronogramas y monitoreo continuo, hubo una disociación entre los mandatos judiciales y la efectividad material. Incluso después de la cosa juzgada en 2019, la lista de espera alcanzó a 2.610 niñas y niños en 2025. Las principales barreras identificadas incluyen resistencia administrativa, planificación deficiente, opacidad de los datos e invocación recurrente de la “reserva de lo posible”. Se concluye que el proceso estructural es un instrumento necesario, aunque no suficiente: su eficacia depende de la capacidad de gestión pública, la cooperación interinstitucional y el fortalecimiento del monitoreo judicial para garantizar la concreción de los derechos fundamentales.
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