The Right to housing of the elderly and the Long-Term Care Institution (LTCI) in the municipality of Palmas/TO in 2022
Keywords:
Right to housing for the elderly, Long-term care institution, Palmas, Public policiesAbstract
The 1988 Federal Constitution was an important milestone for guaranteeing the rights of the elderly people in Brazil. Therefore, several infra-constitutional devices arose to provide for their enforcement. The present study aims to analyze federal and municipal legislation, notably from the city of Palmas-TO, drawing a parallel between the elderly's right to housing, the Long-Term Care Institution (LTCI) and the practical impact of these laws on the municipality. From this problematic, the initial hypothesis emerges that the public power does not fulfill its role in the public service provision of LTCIs. This is a theoretical-reflexive study, which presents these Institutions in the municipal scope, bringing to light the importance of their existence. Initially, it starts from studies on population aging, associating it with the rights guaranteed to the elderly, especially to housing. It presents a brief historical context of LTCIs and how they are expressed in legal provisions, pointing out deficiencies in their implementation. It demonstrates that, as the right to housing is classified as social, it demands joint actions by the State, the family and society, which will only occur from the formulation, planning and execution of public policies aimed at housing for the elderly.
References
ALCÂNTARA, Adriana de Oliveira. Velhos institucionalizados e família: entre abafos e desabafos. São Paulo: Alínea, 2010.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 502, de 27 de maio de 2021. Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, n. 101, p. 110, 31 maio 2021, ISSN 1677-7042. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-rdc-n-502-de-27-de-maio de-2021.
ASILO. In: MICHAELIS: Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. [S.l.] : Melhoramentos, 2022. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/busca?id=jmao. Acesso em: 6 jun. 2022.
BEAUVOIR, S. A velhice. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1990.
BORN, Tomiko; BOECHAT, Norberto Seródio. A qualidade dos cuidados ao idoso institucionalizado. In: FREITAS, Elizabete Viana. Tratado de Geriatria e Gerontologia. 3. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2013. p. 1820-1835.
BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 6 jun. 2022.
_______ Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/ l10.741.htm. Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/ l10.741.htm. Acesso em: 15 mai. 2022.
_______ Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L884 2.htm. Acesso em: 15 mai. 2022.
_______ Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 17 jun. 2024.
_______ Decreto n. º 9.921, de 18 de julho de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9921.htm.
Acesso em: 17 jun. 2024.
_______Resolução nº 109, de 11 de Novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, n. 225, p. 82, 25 nov. 2009, ISSN 1677-7042. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/ public/resolucao_CNAS_N109_%202009.pdf. Acesso em: 17 jun. 2024.
CAMARANO, Ana Amélia; MELLO, Juliana Leitão. Cuidados de longa duração no Brasil: o arcabouço legal e as ações governamentais. In: CAMARANO, Ana Amélia (Org.). Cuidados de longa duração para a população idosa: um novo risco social a ser assumido? Rio de Janeiro: IPEA, 2010. p. 67-92. Disponível em: https://portalantigo.ipea. gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livro_cuidados.pdf. Acesso em: 17 jun. 2024.
CAMILO, Christiane de Holanda. As possibilidades de atuação da Educação de Jovens e adultos para a relação intergeracional na Educação em Direitos Humanos. Motrivivência, UFS, v. 26, p. 245-261, dez. 2014. http://dx.doi.org/10.5007/2175- 8042.2014v26n43p245. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/motrivivencia/article/view/2175-8042.2014v26n43p245/28122. Acesso em: 25 mai. 2022.
FERREIRA, Ana Paula; TEIXEIRA, Solange Maria. Direitos da pessoa idosa: desafios a sua efetivação na sociedade brasileira. Argumentum, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 160–173, 2014. DOI: 10.18315/argumentum.v6i1.7486. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/ argumentum/article/view/7486. Acesso em: 11 dez. 2021.
GROISMAN, D. Asilos de Velhos: passado e presente. Estudos Interdisciplinares sobre o Envelhecimento, [S. l.], v. 2, 1999. DOI: 10.22456/2316-2171.5476. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/RevEnvelhecer/article/view/5476. Acesso em: 2 jun. 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa nacional de saúde: 2019: percepção do estado de saúde, estilos de vida, doenças crônicas e saúde bucal: Brasil e grandes regiões. IBGE, Coordenação de Trabalho e Rendimento. Rio de Janeiro: IBGE; 2020.
JUSTO, José Sterza; ROZENDO, Adriano da Silva. A velhice no Estatuto do Idoso. Estudos e Pesquisas em Psicologia, UERJ, RJ, ano 10, n. 2. p. 471-489, 2010. ISSN: 1808-4281. Disponível em: http://www.revispsi.uerj.br/v10n2/artigos/pdf/v10n2a12.pdf. Acesso em: 29 mai. 2022.
KÜCHEMANN, Berlindes Astrid. Envelhecimento populacional, cuidado e cidadania: velhos dilemas e novos desafios. Sociedade e estado, Brasília-DF, Universidade de Brasília, v. 27, 2012. p. 165-180. https://doi.org/10.1590/S0102-69922012000100010. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0102-69922012000100010 . Acesso em: 29 mai. 2022.
LAGO, Elsio Ferdinand de C. Paranaguá; WORM, Naíma. Efetividade da tutela jurídica do idoso e a responsabilidade civil do Estado. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, Palmas-TO, v. 1, n. 19, 2021. p. 10-36. ISSNe n.º 2763-5910. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/48/67. Acesso em: 17 jun. 2024.
MACHADO, P.; ARAÚJO, Y.; e KLEIN, A. A atuação do Ministério Público na Garantia da Autonomia da Pessoa Idosa. Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP. Coleção: Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público, Brasília-DF, v. 1, 2016. p. 59-81. ISSN 2526-5555. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2016/MIOLO_TENDENCIAS_EM_DIREITOS_WEB.pdf. Acesso em: 29 mai. 2022.
NUNES, Daniella Pires; RODRIGUES, Bárbara da Glória. Demografia e envelhecimento do município de Palmas, Tocantins. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE ENVELHECIMENTO HUMANO, 5., 2017, Campina Grande. Anais […]. Campina Grande-PB: Realize Editora, 2017. Disponível em: https://www.editorarealize.com.br/ index.php/artigo/visualizar/34292. Acesso em: 2 jun. 2022. PACHÁ, Andréa. Velhos são os outros. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2018.
PALMAS. Lei nº 1190, de 27 de maio de 2003. Institui o Estatuto do Idoso no Município de Palmas e dá outras providências. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/ media/leis/LEI%20ORDINARIA%20N%C2%BA%201190%20de%2027-05-2003%20 17-19-56.pdf. Acesso em: 26 mai. 2022.
________ Lei nº 1888, de 31 de maio de 2012. Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Amparo ao Idoso, no município de Palmas – TO, conforme especifica. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/LEI%20 ORDIN%C3%81RIA%20N%C2%BA%201888%20de%2031-05-2012%2013-17-34.pdf. Acesso em: 29 mai. 2022.
________ Lei nº 2.403, de 1º de outubro de 2018. Institui no âmbito do Município de Palmas, o Programa Cidade Amiga do Idoso. Disponível em: https://leismunicipais.com. br/a/to/p/palmas/lei-ordinaria/2018/241/2403/lei-ordinaria-n-2403-2018-institui-no-ambito do-municipio-de-palmas-o-programa-cidade-amiga-do-idoso. Acesso em: 17 jun. 2024.
PAPALÉO NETTO, Matheus. O estudo da velhice: histórico, definição do campo e termos básicos. In: FREITAS, Elizabete Viana. Tratado de Geriatria e Gerontologia. 3. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2013. p. 62-75. Disponível em: https://ftramonmartins. wordpress.com/wp-content/uploads/2016/09/tratado-de-geriatria-e-gerontologia-3c2aa-ed. pdf. Acesso em: 17 jun. 2024.
PINTO, Bruna Patrícia Ferreira. Do acesso à justiça e da duração razoável do processo no âmbito prioritário de tramitação de pessoas idosas: análise de processos autuados em 2019 nas varas cíveis da comarca de Palmas/TO. 2021. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021. Disponível em: http://hdl.handle.net/11612/3304. Acesso em: 22 mai. 2022.
PIOVESAN, Flávia; KAMIMURA, Akemi. Proteção internacional dos direitos humanos das pessoas idosas. In: PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
PIVETTA, Saulo Lindorfer. Direito fundamental à saúde: regime jurídico, políticas públicas e controle judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. APENAS 11 cidades do Tocantins possuem abrigo para idosos abandonados. TV Anhanguera. G1 Tocantins, Palmas-to, 20 de junho de 2017. Disponível em: https:// g1.globo.com/to/tocantins/noticia/apenas-11-cidades-do-tocantins-possuem-abrigo-para- idosos-abandonados.ghtml. Acesso em: 2 jun. 2022.
SILVA, Anderson Carvalho da. Ações de políticas públicas para o atendimento dos direitos dos velhos em tempos de pandemia de coronavírus (Covid-19) em Palmas, Tocantins. 2020. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Educação, Palmas, 2020. Disponível em: http:// hdl.handle.net/11612/2249. Acesso em: 21 mai. 2022.
