El Derecho a la vivienda de las personas mayores y los Centros de Larga Estadía (CLE) en el municipio de Palmas/TO en 2022
Palabras clave:
Derecho a la vivienda de las personas mayores; Centros de larga estadía; Palmas; Políticas publicas; Supervisión por el Ministerio Público.Resumen
La Constitución Federal de 1988 fue un hito importante para garantizar los derechos de las personas mayores en Brasil. Por ella surgieron varios dispositivos infraconstitucionales para disponer su cumplimiento. El presente estudio tiene como objetivo analizar la legislación federal y municipal, en particular de la ciudad de Palmas-TO, trazando un paralelo entre el derecho a la vivienda de los ancianos, los Centros de Larga Estadía (CLE) y el impacto práctico de estas leyes en el municipio. De esta problemática surge la hipótesis inicial de que el poder público no cumple con su rol en la prestación del servicio público de los CLE. Se trata de un estudio teórico-reflexivo, que presenta estos Centros en el ámbito municipal, evidenciando la importancia de su existencia. Inicialmente, parte de estudios sobre el envejecimiento de la población, asociándolo a los derechos garantizados a las personas mayores, especialmente a la vivienda. Presenta un breve contexto histórico de los CLE y cómo se expresan en las disposiciones legales, señalando las deficiencias en su implementación. Demuestra que, siendo el derecho a la vivienda catalogado como social, exige acciones conjuntas del Estado, la familia y la sociedad, que sólo se darán a partir de la formulación, planificación y ejecución de políticas públicas dirigidas a la vivienda de los adultos mayores.
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