The Role of the Public Prosecutor's Office of the State of Tocantins in the enforcement of the right to family and community life
Desafios e Perspectivas do Programa Família Acolhedora
Keywords:
Public Prosecutor's Office; foster family; right to family life; statute of the child and adolescent; state of Tocantins.Abstract
This study analyzes the role of the Public Prosecutor's Office of Tocantins (MPTO) in promoting and overseeing the Foster Family Program, a service designed to guarantee children and adolescents the right to family and community life. Based on the 1988 Federal Constitution and the Statute of the Child and Adolescent (ECA), this paper highlights the legal preference for family-based care over institutional care, as it provides a more humane and protective environment. The research explores the crucial role of the Public Prosecutor's Office of Tocantins as a legal supervisor, identifying challenges and proposing institutional improvements to strengthen the state's child protection network. The goal is to enhance the effectiveness of local public policies, ensuring the comprehensive protection of children and adolescents and the enforcement of their fundamental right to live in a family and community environment.
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