Analysis of the implementation of Accessibility Centers in the Brazilian Public Prosecutor's Office
Barriers and Opportunities for the Inclusion of Persons with Disabilities
Keywords:
public policies public prosecutor's office; Accessibility Center; people with disabilities; institutional initiatives; Accessibility and Inclusion Center.Abstract
This study analyzed the implementation of Accessibility and Inclusion Centers in the Brazilian Public Prosecutor’s Office, focusing on structure, normative framework, and institutional practices, aiming to identify barriers and opportunities. Documentary research revealed that formally established centers strengthen intersectoral articulation, consolidate multidisciplinary teams, and enhance visibility of initiatives promoting the inclusion of persons with disabilities. Nevertheless, challenges persist, such as the lack of national regulatory uniformity, scarcity of public data on internal regulations, limited human and financial resources, and attitudinal barriers. Experiences from states such as Ceará, Goiás, Rio de Janeiro, Maranhão, and Santa Catarina show that well-regulated centers significantly improve the effectiveness of accessibility policies and can serve as a model for other units of Public Prosecutor. For the Public Prosecutor’s Office of Tocantins, the creation of a dedicated center is recommended, with a multidisciplinary team, continuous monitoring, and integration with CNMP guidelines, consolidating an inclusive institutional culture and strengthening the protection of the rights of persons with disabilities. These measures represent a strategic approach to promote equity, eliminate barriers, and expand the reach of public inclusion policies.
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