Transparency Portal and the ability to render accounts to society

Authors

  • Renato Alves do Couto Ministério Público do estado do Tocantins
  • Paula Balbio Machado Tribunal de Contas do Tocantins

Keywords:

Transparency; Transparency portals; Municipalities; Accountability.

Abstract

Considering that transparency in public management in Brazil is not only a good practice, but also an obligation, this article deals with the role of the transparency portal, in the provision of accounts to society, in order to evaluate the information available on the transparency portals. This is an exploratory study that takes as reference for the research the five largest municipalities of Tocantins, in terms of population. It investigates their ability to be accountable to the population from the point of view of accountability. To this end, a literature review on the theme is conducted, starting with the concept of accountability and its relationship with public transparency and analyzes the relevance of the information made available, compliance with the legal determinations of transparency and seeks to verify whether the data disclosed are sufficient for the population to know the actions and services developed and provided by public management. Therefore, it can be seen that municipal managers, in general, disclose the data expressly required by law. In transparency, the data published are restricted to the numbers and information required by law, without the availability of contextualized information, imposing the finding that, in general, the data published by the municipalities are not sufficient for a full accountability.

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Published

2024-04-12