The penal process instruments of consensus and the criminal prosecution agreement
Keywords:
Non-Criminal Prosecution Agreement, Public ministry, Criminal proceedings, Conciliation, EffectivenessAbstract
This text aims to demonstrate the importance of consensual criminal procedural instruments in Brazilian legislation, with special attention to the Non-Criminal Prosecution Agreement, inserted into the legal system by Resolution nº 181, 2017 of the National Council of Prosecution Services (Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), from the beginning, and now by Law nº 13.964, 2019 (the Anti-Crime Act). The non-prosecution agreement constitutes
a consensus instrument associated to the idea of reducing bureaucracy in the Courts, procedural agility, the participation of those involved in the resolution of the dispute and effectiveness in the application of sanctions,
giving prominence to the Public Ministry Office in the investigative phase together with the civil composition of the damages, the criminal transaction and the conditional suspension of the process, governed by Law nº 9.099, 1995.
Thus, these are the main points that will be the subject of a detailed approach throughout the work.
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