The Tocantins Public Prosecutor’s Office in Promoting the Problem-Solving as a Management and Governance Policy
Keywords:
Management; Governance; Public Ministry; Resolutivity; NUPIAAbstract
This essay aims to analyze the role of the Public Prosecutor’s Office from the point of view of management and governance, in the light of the Federal Constitution of 1988, which consecrated a new institutional role to the Public Prosecutor’s Office, legitimizing it as a permanent and essential institution to the jurisdictional function of the State, linked to the defense of the legal order, the democratic regime and the social and individual inalienable interests (art. 127, caput). From then on, the Public Prosecutor’s Office began to present a new management, now boasting a resolutive profile, becoming a constitutional institution for social promotion, endowed with a series of guarantees, prerogatives, functions and instrumental powers. Based on these premises, this article will analyze, qualitatively, the resolutive performance of the Parquet tocantinense after the institution of the Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), on October 23, 2018, as a manifestation of its governance and institutional management.
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