Compliance in bids for the Attorney General of Justice of the State of Tocantins
Keywords:
Public Administration; Bidding; Corruption; Compliance; Integrity Program.Abstract
This text addresses relevant aspects regarding the implementation and regulation of compliance, or integrity program in public procurement. The elaboration of the text was based on legal matrices such as Law nº 12.864/2013, some articles of Law nº 14.133/2021 and Ordinance nº 1089/2018 of the Comptroller General of the Union. We sought to show how the application of an integrity program aimed at bidding procedures can become a control, protection and prevention tool for illegal practices, in addition to providing incentives for the application of good integrity practices, involving more effective control. effective with a focus on risk management within the scope of the Attorney General's Office of the State of Tocantins and provide interested parties with a basic and practical reading on the subject.
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