Compliance en licitaciones para la Fiscalía General del Estado de Tocantins
Palabras clave:
Administración Pública; Licitaciones; Corrupción; Cumplimiento; Programa de Integridad.Resumen
Este texto aborda aspectos relevantes en cuanto a la implementación y regulación del programa de cumplimiento o integridad en las compras públicas. La elaboración del texto se basó en matrices legales como la Ley nº 12.864/2013, algunos artículos de la Ley nº 14.133/2021 y la Ordenanza nº 1089/2018 de la Contraloría General de la Unión. Se buscó mostrar que la aplicación de un programa de integridad dirigido a los procedimientos de licitación puede convertirse en una herramienta de control, protección y prevención de prácticas ilegales, además de incentivar la aplicación de buenas prácticas de integridad, implicando un control más eficaz. sobre gestión de riesgos en el ámbito de la Fiscalía General del Estado de Tocantins y brindar a los interesados una lectura básica y práctica sobre el tema.
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