Health Care For Elderly Persons As A Guarantee Of Social Justice

Reflections On Health Care Insured In The Age Group Protected By The Elderly Age Statutes

Authors

  • Divino Humberto de Souza Lima Ministério Público do estado do Tocantins
  • André Luiz de Matos Gonçalves Tribunal de Contas do Tocantins
  • Lucas Lima de Castro Ferreira Ministério Público do estado do Tocantins
  • Rodrigo Vendramini Gonçalves Ministério Público do estado do Tocantins

Keywords:

Elderly Person, Public and Private Health Care, Consumer Law

Abstract

The extension of human life is a recurring theme in conversation circles and scientific research centers, especially when looking for healthy and active old age. Previously unwanted, human aging has become a natural biological and social phenomenon, acceptable and desirable for all. This work is aimed at this theme. While aging is the natural process of changes in the human body, regardless of the individual's good physical and mental condition, experiencing this period of life with quality has become a recurring concern. To this end, the government must ensure public and economic policies aimed at reducing the risk of diseases, as well as prohibitive and coercive measures to the private sector in order to eliminate discriminatory conduct based on the person's age in the contracts of private health plans.

Author Biographies

Divino Humberto de Souza Lima, Ministério Público do estado do Tocantins

Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela Fundação Universidade Federal do Tocantins – UFT; Pós-Graduando em Gestão e Governança pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins – ESMP/TO; Pós-Graduado em Teoria e Prática do Direito Privado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT); Bacharel em Direito pela Faculdade Anhanguera de Brasília/DF. E-mail: divino.lima@mail.uft.edu.br.

André Luiz de Matos Gonçalves, Tribunal de Contas do Tocantins

Pós-doutorando em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP) e em Sociedade, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), na linha de pesquisa de Políticas Públicas, Constituição e Organização do Estado e mestre pela Universidade Federal do Tocantins, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense e a Escola Paulista de Magistratura, graduado em Comunicações pela Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN, Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (2005). Fundador do Instituto de Direito Aplicado ao Setor Público – IDASP. Exerceu os cargos de Oficial do Exército Brasileiro de 2000 a 2007, tendo alçado o posto de Capitão; Reitor da Universidade do Tocantins – UNITINS, no ano de 2010, e Professor Universitário de Direito Constitucional. Ocupou o cargo de Procurador efetivo do Estado do Tocantins, sendo Chefe da Consultoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral e Procurador-Geral do Estado do Tocantins até junho de 2014, atualmente é Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. E-mail: almatosg@yahoo.com.br.

Lucas Lima de Castro Ferreira, Ministério Público do estado do Tocantins

Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Tocantins UFT. Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins – PGJ/MPTO. Pesquisador em Direito Constitucional e Políticas Públicas. E-mail: lucas.castro@uft.edu.br.

Rodrigo Vendramini Gonçalves, Ministério Público do estado do Tocantins

Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público – IDP; Pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná. Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins – PGJ/MPTO. E-mail: rodrigo.vendramini@hotmail.com.

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Published

2024-06-18

Issue

Vol. 1 No. 22 (2023): Revista Jurídica do Ministério Público do estado do Tocantins

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Artigo