Regulation of infant rights in the MPTO
impact of an institutional public policy
Keywords:
Public Ministry; Breastfeeding; Lactating; Regulation; Telework; Post pandemic.Abstract
This article is about an institutional public policy implementation of breastfeeding women. It began as a simple small project, during the acute pandemic period of Covid-19. At time the Superior Administration of the MPTO obtained the necessary elements to significantly modify the treatment given to the servant/mother who needed more time to stay with her child and breastfeed until he completed the first year of life which is why the hypotheses of teleworking were expanded, prioritizing those mothers who had minor children in that condition. A new regulation was edited, although the number of women benefiting from the institute in 2022 has decreased, it is believed that the seasonality of maternity and breastfeeding events, combined with a need for better internal dissemination of this benefit, may reach a greater number of women in the future. However, the new regulation, guaranteeing the aforementioned right, becomes a definitive milestone in the realization of a social right for this class of servants in the Tocantins Public Ministry.
References
BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde da criança: nutrição infantil – aleitamento materno e alimentação complementar. Brasília: Ministério da Saúde, 2009, Caderno de Atenção Básica, nº 23. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_crianca_nutricao_aleitamento_alimentacao.pdf.
Acesso em: 26 abr. 2023.
BRASIL. Ministério Público do Estado do Tocantins. MPTO registra aumento da produtividade no regime de teletrabalho e contabiliza 95 mil movimentações em 100 dias. Disponível em: https://www.mpto.mp.br/portal/2020/07/03/mpto-registra-aumento-da-produtividade-no-regime-de-teletrabalho-e-contabiliza-95-mil-movimentacoes-em-100-dias. Acesso em: 24 abr. 2023.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006.
CAMBI, Eduardo; PORTO, Letícia de Andrade. Ministério Público resolutivo e proteção dos direitos humanos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021.
CAVALCANTE FILHO, João Trindade. A Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais In: MENDES, Gilmar; PAIVA, Paulo (Org). Políticas públicas no Brasil: uma abordagem institucional. São Paulo: Saraiva, 2017.
CRISPINO, Álvaro. Introdução ao estudo das políticas públicas: uma visão interdisciplinar e contextualizada. Rio de Janeiro: FGV, 2016.
DAHER, Lena Luciana Nunes. Ministério Público resolutivo e o tratamento adequado dos litígios estruturais. Belo Horizonte: D’Plácido. 2019.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas. 2000.
DIAS, Jefferson Aparecido. Ministério Público. In: CAMPILONGO, Celso Fernandes Campilongo; GONZAGA, Álvaro de Azevedo; FREIRE, André Luiz (coords.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/189/edicao-1/ministerio-publico. Acesso em: 26 abr. 2023.
GUIMARÃES, Leise Mara Silva. Ministério Público resolutivo no enfoque do acesso à Justiça. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
NEVES, Márcia Cristina Ananias. Amamentação: um direito que ultrapassa os limites da lei. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico], São Paulo, n. 967, maio 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105498/RTDoc%20%2016-6-28%2012_50%20%28PM%29.pdf. Acesso em: 20 mar. 2023.
ARANTES, Rogério B. Ministério Público, política e políticas públicas. In: OLIVEIRA, Vanessa Elias de (org). Judicialização de políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2019.
SECCHI, Leandro. Análise de políticas públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções. São Paulo: Cengage Learning, 2021.
ZIESEMER, Henrique da Rosa; ZOPONI, Vinícius Secco. Ministério Público: desafios e diálogos interinstitucionais. 2. ed. São Paulo: Mizuno. 2021.
