A Uniformização da Formalização do Acordo de Não Persecução Penal no Âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins

Resumo

O presente artigo examina a implementação e formalização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), destacando os avanços e os desafios relacionados à uniformização dos procedimentos. Analisando dados coletados de nove Promotorias de Justiça, a pesquisa qualitativa revela que, embora haja um alinhamento com a digitalização da justiça através de sistemas eletrônicos como o Integrar-e e o Google Meet, persistem significativas divergências na tramitação, controle de numeração, e verificação de antecedentes. As principais fragilidades identificadas incluem a ineficiência na comunicação com os investigados, a ausência de um banco de dados centralizado para consulta de ANPPs anteriores e a falta de padronização nos fluxos com o Poder Judiciário. As conclusões apontam para a urgência de uma uniformização de procedimentos e investimentos em tecnologia, como a criação de uma taxonomia específica no Integrar-e e a interoperabilidade com outros sistemas (E-proc, SEEU), visando garantir a legalidade, segurança jurídica e a efetividade do ANPP no estado do Tocantins.