Solução negociada na Lei de Improbidade na proposta do Pacote Anticrime

Autores

  • Renee de Ó Souza Ministério Público do estado do Mato Grosso

Resumo

O texto analisa as características do Projeto Anticrime sobre a adoção dos acordos na Lei de Improbidade, sinalizando aspectos da justiça negocial, ainda recente, no panorama brasileiro e os desafios de implantação. A relação da justiça negocial na esfera da Lei de Improbidade Administrativa é algo racional na medida em que permite respostas rápidas aos conflitos sociais. A negociação da sanção entre acusado e agente estatal em troca de resultados socialmente úteis, possibilitará ao direito brasileiro a concretização de práticas da justiça restaurativa e negocial na busca pelos melhores resultados produtivos e úteis, no abreviamento do tempo para a solução do conflito e atendimento de um cálculo de utilidade social.

Referências

BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

DWORKIN, Ronald. Império do Direito. 3. ed. São Paulo: Quatier Latim. 2014.

FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

LIMA, Ana Carolina Tingo de, CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. Governança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o TCU. Juris Plenum Direito Administrativo. Ano V, n. 20 (out./dez. 2018). - Caxias do Sul, RS: Editora Plenum, 2018.

MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

SOUZA, José Vicente Gonçalves de. O Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela efetiva da probidade administrativa: breve análise sobre a viabilidade do instituto no âmbito da Lei Federal n. 8.429/1992. In: FREITAS, Luciana Fernandes de. Direito e Ministério Público em diálogo. São Paulo: Max Limonad. 2017.

SOUZA, Renee do Ó. Os efeitos transversais da colaboração premiada e do acordo de leniência. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.

SOUZA, Renee do Ó; SANTIM, Valter Foleto; PIEDADE, Antonio Sergio Cordeiro. A Aplicação das Penas da Lei de Improbidade Administrativa à Luz do Princípio da Proibição Deficiente: a Integridade na Proteção da Probidade Administrativa. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. v. 12, n. 2. 2017.

Revista Jurídica do Ministério Público do estado do Tocantins

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Publicado

09-02-2021

Como Citar

de Ó Souza, R. (2021). Solução negociada na Lei de Improbidade na proposta do Pacote Anticrime. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 1(17), 176–196. Recuperado de https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/16

Edição

v. 1 n. 17 (2019): Revista Jurídica do Ministério Público do estado do Tocantins

Seção

Artigo

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