Solução negociada na Lei de Improbidade na proposta do Pacote Anticrime
Resumo
O texto analisa as características do Projeto Anticrime sobre a adoção dos acordos na Lei de Improbidade, sinalizando aspectos da justiça negocial, ainda recente, no panorama brasileiro e os desafios de implantação. A relação da justiça negocial na esfera da Lei de Improbidade Administrativa é algo racional na medida em que permite respostas rápidas aos conflitos sociais. A negociação da sanção entre acusado e agente estatal em troca de resultados socialmente úteis, possibilitará ao direito brasileiro a concretização de práticas da justiça restaurativa e negocial na busca pelos melhores resultados produtivos e úteis, no abreviamento do tempo para a solução do conflito e atendimento de um cálculo de utilidade social.
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