Agreement negotiated in law of misconduct on the the anti-crime package proposal
Abstract
The text analyzes the characteristics of the Anticriminal Project on the adoption of decisions in the Law of Improvement, outlining aspects of corporate justice, and in the Brazilian landscape, the challenges of implementation. The relationship of corporate justice within the Law framework of administrative and rational conduct, which allows rapid responses to social conflicts. Negotiating the sanction between the accused and the state agent for the exchange of socially useful results will allow the Brazilian law to implement restorative and negotiating justice practices in search of the best productive and useful results, encouraging the time for resolution of conflicts and performance. of assistance. A calculation of social utility.
References
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
DWORKIN, Ronald. Império do Direito. 3. ed. São Paulo: Quatier Latim. 2014.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
LIMA, Ana Carolina Tingo de, CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. Governança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o TCU. Juris Plenum Direito Administrativo. Ano V, n. 20 (out./dez. 2018). - Caxias do Sul, RS: Editora Plenum, 2018.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
SOUZA, José Vicente Gonçalves de. O Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela efetiva da probidade administrativa: breve análise sobre a viabilidade do instituto no âmbito da Lei Federal n. 8.429/1992. In: FREITAS, Luciana Fernandes de. Direito e Ministério Público em diálogo. São Paulo: Max Limonad. 2017.
SOUZA, Renee do Ó. Os efeitos transversais da colaboração premiada e do acordo de leniência. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.
SOUZA, Renee do Ó; SANTIM, Valter Foleto; PIEDADE, Antonio Sergio Cordeiro. A Aplicação das Penas da Lei de Improbidade Administrativa à Luz do Princípio da Proibição Deficiente: a Integridade na Proteção da Probidade Administrativa. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. v. 12, n. 2. 2017.
