Acuerdo negociado en la ley de mala conducta presente en la propuesta del paquete anticrime

Autores/as

  • Renee de Ó Souza Ministério Público do estado do Mato Grosso

Resumen

El texto analiza las características del Proyecto Anticrimen sobre la adopción de acuerdos en la Ley de Mejoramiento, señalando aspectos de la justicia empresarial, aún reciente, en el panorama brasileño, los desafíos de implementación. La relación de justicia empresarial en el ámbito de la Ley de mala conducta administrativa es racional, ya que permite respuestas rápidas a los conflictos sociales. Negociar la sanción entre el acusado y el agente estatal a cambio de resultados socialmente útiles permitirá a la ley brasileña implementar prácticas de justicia restaurativas y negociadoras en la búsqueda de los mejores resultados productivos y útiles, acortando el tiempo para la resolución de conflictos y la prestación de asistencia. Un cálculo de la utilidad social.

Citas

BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

DWORKIN, Ronald. Império do Direito. 3. ed. São Paulo: Quatier Latim. 2014.

FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

LIMA, Ana Carolina Tingo de, CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. Governança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o TCU. Juris Plenum Direito Administrativo. Ano V, n. 20 (out./dez. 2018). - Caxias do Sul, RS: Editora Plenum, 2018.

MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

SOUZA, José Vicente Gonçalves de. O Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela efetiva da probidade administrativa: breve análise sobre a viabilidade do instituto no âmbito da Lei Federal n. 8.429/1992. In: FREITAS, Luciana Fernandes de. Direito e Ministério Público em diálogo. São Paulo: Max Limonad. 2017.

SOUZA, Renee do Ó. Os efeitos transversais da colaboração premiada e do acordo de leniência. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.

SOUZA, Renee do Ó; SANTIM, Valter Foleto; PIEDADE, Antonio Sergio Cordeiro. A Aplicação das Penas da Lei de Improbidade Administrativa à Luz do Princípio da Proibição Deficiente: a Integridade na Proteção da Probidade Administrativa. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. v. 12, n. 2. 2017.

Publicado

2021-02-09