The Resolutive Public Ministry and the confrontation of domestic and family violence against women from a systemic perspective
Keywords:
Public prosecutor’s office; Neoconstitutionalism; Resolutive action; Domestic violence; Maria da Penha law.Abstract
This paper aims to reflect on the perspectives of the Public Prosecutor’s Office in combating domestic violence against women as a systemic phenomenon that affects not only the victim, but also society as a whole. To do so, it begins with a historical contextualization of the role of the Public Prosecutor’s Office in Brazil, which, after the new constitutional order implanted by the Federal Constitution of 1988, gained the status of a political agent of social transformation. It then analyzes the current panorama of the fight against violence against women in our country, based on Law 11.340/2006, also known as the Maria da Penha Law. Finally, it seeks to demonstrate the obstacles encountered by the justice system in this area, and finally, to present alternatives for ministerial action, in a resolute, proactive and preventive manner, in order to expand the possibilities of enforcing the fundamental rights of individuals in the context of family violence and, consequently, the mitigation of this form of violence.
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