Public Prosecutor’s Office Performance in Health Defense during The New Coronavirus Pandemic (Covid-19)
Abstract
The purpose of this article is to analyze the importance of the work of the Public Prosecutor’s Office in the defense of health during the pandemic of the New Coronavirus. Considering that the Public Prosecutor’s Office is the
institution constitutionally designated to watch over society’s metaindividual rights and interests, especially the right to life and health, it is of legal. To carry out this article, basic research was used as a methodology, with application of the qualitative method for analysis, conducting bibliographic and documental surveys in the existing literature on the subject and data taken from the portal itself virtual office of the Public Prosecutor’s Office of the State of Tocantins and social relevance to analyze its performance during this so sui generis moment in world history. It can be observed that the work of the (MPTO)at this time of the Covid-19 Pandemic, for the most part, has been guided by alternative measures to the judicial process
to resolve controversies, since they have proved to be faster, informal and implementable as needed.
References
AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Belo Horizonte : Fórum, 2018.
ASENSI, Felipe Dutra. Indo além da judicialização: o Ministério Público e a saúde no Brasil. Rio de Janeiro : Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Centro de Justiça e Sociedade, 2010. 206 p. Disponível em <https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/10313/ Indo%20al%c3%a9m%20da%20Judicializa%c3%a7%c3%a3o%20-%20
O%20Minist%c3%a9rio%20P%c3%bablico%20e%20a%20sa%c3%bade%20 no%20Brasil.pdf?sequence=1&isAllowed=y> Acesso em 15 de agosto de 2020.
BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de Direito Constitucional. 1ª. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2018.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos e a construção do novo modelo. 7. ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2018.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946). Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm> Acesso em 24 de julho de 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em 30 de agosto de 2020.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm> Acesso em 23 de agosto de 2020.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado. htm>. Acesso em: 19 de julho de 2020.
DISTRITO FEDERAL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Resolução nº. 126/2015 do Conselho Nacional do Ministério Público. STF-DF.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5434 / DF. Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES. Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 26/04/2018.Publicação: 23/09/2019. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Disponível em <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur411449/ false> Acesso em: 19 de julho de 2020.
GOIÁS. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Ação Civil Coletiva. Direitos Transindividuais (difusos e coletivos) e direitos individuais homogêneos. Recurso Extraordinário 631.111. Goiás. Relator : min. Teori Zavascki. Recte.(s):Ministério Público Federal. Proc.(a/s)(es) :Procurador-Geral da República. Recdo.(a/s): Marítima Seguros S/A. Adv.(a/s) :luís Felipe Freire Lisbôa e outro ( a / s) Plenário. 07.05.2014. Disponível em <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca. asp?id=274144301&ext=.pdf> Acesso em 29 de agosto de 2020.
IJICHI, Renato Riyuiti. A legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos. Monografia (Bacharelado em direito). Centro Universitário Toledo. Araçatuba-SP. 2010. Disponível em Acesso em 12 de Agosto de 2020.
MASSON, Nathália. Manual de direito constitucional. 3ª.ed. rev. ampl. atual. Salvaldor-BA: JusPodvm, 2015.
MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 31. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2017.
MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. O Ministério Público na Constituição de 1988. Disponível em: <http://www.esmp.sp.gov.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/46/29> Acesso em 21 junho de 2020.
MINAS. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito à saúde. Medicamento de baixo custo. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. AI 822882 AgR/ MG - MINAS GERAIS. AG.REG. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 10/06/2014. Publicação: 06/08/2014. Órgão julgador: Primeira Turma. Disponível <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur271079/ false> Acesso em 17 de setembro de 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo : Atlas, 2018.
Ministério Público do Estado do Tocantins. Acompanhe a atuação do Ministério Público em todo o Estado no enfrentamento ao novo coronavírus. 2020a. Disponível em: <https://www.mpto.mp.br/Covid-19/2020/03/30/acompanhe- a-atuacao-do-ministerio-publico-em-todo-o-estado-no-enfrentamento-ao-novo- coronavirus>. Acesso em: 10 de outubro de 2020.
Ministério Público do Estado do Tocantins Nota técnica conjunta nº 001/2020. 2020. Disponível em: https://www.mpto.mp.br/caop-da- saude/2020/09/24/889701-notas-tecnicas Acesso em 18 de agosto de 2020.
Ministério Público do Estado do Tocantins. PGJ detalha atuação do Ministério Público no enfrentamento da Covid-19 e leva questionamentos à reunião do Comitê de Crise para Prevenção. 2020b. Disponível em: . Acesso em: 23 de janeiro 2021.
Ministério Público do Estado do Tocantins. Caop da Saúde tem atuação intensa em primeiro ano. 2021. Disponível em: <https://mpto.mp.br/ portal/2021/01/04/caop-da-saude-tem-atuacao-intensa-em-seu-primeiro-ano>. Acesso em: 23 de janeiro de 2021.
Ministério Público do Estado do Tocantins. Dados Covid-19. 2020c. Disponível em: <https://www.mpto.mp.br/caop-da-saude/2020/12/04/dados-Covid-19>. Acesso em: 24 de janeiro de 2021.
SANTOS, Aline Maia; MARCONDES, Gustavo Viegas; ALVES, Jaqueline Querino; ZANFERDINI, Flávia de Almeida Montingelli. Neoconstitucionalismo, neoprocessualismo e a tutela adequada dos direitos transindividuais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. Ano 6, nº 18, p. 229-245, Jan./Mar. 2012.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
