La Revisión General Anual De La Subvención De Dotaciones Como Derecho Constitucional En El Valor De Los Tribunales De Cuentas Del Estado
Palabras clave:
Allowance. Annual general review. Appreciation. Audit office.Resumen
La federación brasileña se estructura a partir de entidades federativas dotadas de autonomía parcial, con recursos propios y atribuciones que ordena la Constitución Federal de 1988. El municipio, por su historia de construcción
política y constitucional en el país, asumió roles relevantes y estables. dentro del nuevo sistema constitucional. Enmienda Constitucional núm. El 19 de 1998, innovó innumerables aspectos de la administración pública en sus tres ámbitos, entre las alteraciones se destaca la posibilidad de aplicar el instituto de la revisión general anual a la subvención de los concejales, siendo este instituto objeto de la presente investigación. Se utilizó el método deductivo, con revisión de la literatura, utilizando libros, artículos, documentos históricos y analizando la legislación constitucional sobre el tema, buscando también información histórica sobre el papel de los ayuntamientos en el escenario político y constitucional brasileño, complementando la investigación a través de el análisis sobre la competencia y posicionamiento de los Tribunales de Cuentas, que son favorables a la aplicación del instituto de revisión general anual a la subvención de concejales, destacando y también la jurisprudencia del Tribunal de Cuentas del Estado de Tocantins, que Recientemente cambió su entendimiento con respecto a la aplicación del instituto a los subsidios de los parlamentarios municipales. Se constató que, desde el punto de vista constitucional, de acuerdo con las sentencias del tribunal de cuentas, los concejales tienen derecho a una revisión general de la retribución del subsidio, como mecanismo para combatir la corrosión natural del valor de la subvención. moneda y su poder adquisitivo.
Citas
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