A Situação carcerária das reeducandas gestantes e mães com filhos menores de 12 anos no Tocantins
sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana e à luz das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018
Palavras-chave:
Dignity of the Human Person; Pregnant women; Mothers; Home prison.Resumo
Após 4 anos da publicação do Estatuto da 1ª infância, mais de dois anos da concessão do Habeas Corpus coletivo (HC) nº 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e quase dois anos da Lei 13.769/2018, é desconhecida a situação carcerária e o número de mulheres beneficiadas pelos incisos IV e V do art. 318 do Código de Processo Penal (CPP) no Tocantins. Este estudo objetivou identificar, sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana e à luz das leis n° 13.257/2016 e n° 13.769/2018, a situação carcerária de reeducandas gestantes e mães com filhos menores de 12 anos, nos presídios do Estado. A pesquisa é do tipo bibliográfica e documental, de caráter descritivo e abordagem quantitativa. A análise foi feita a partir de dados coletados nos sistemas do Ministério da Justiça, Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e informações obtidas junto à Secretaria de Cidadania e Justiça (SECIJU), por meio de questionário semiestruturado.
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