El problema de la posibilidad del ministerio público de apelar la sentencia que absuelve al acusado, con base en la pregunta genérica absoluta
análisis de habeas corpus n° 178.777/MG
Resumen
Este artículo tiene como objetivo discutir la posibilidad del Ministerio Público de apelar la decisión que absuelve al acusado, con base en el requisito general de absolución, en los delitos de competencia del Tribunal del Jurado. Para tal fin, se analizará el caso de Habeas Corpus 178.777/MG, juzgado por la Sala 1 del Supremo Tribunal Federal, cuando esta sala entendió la imposibilidad del recurso ministerial, en razón principal de la prevalencia del principio de soberanía de los veredictos. Se pretende, por lo tanto, esbozar algunos desarrollos jurídicos de la decisión en estudio e identificar la interpretación más adecuada al caso, a fin de defender la plena compatibilidad de la posibilidad de recurso con el ordenamiento jurídico brasileño.
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