The problem of the possibility for the public ministry to appeal from the decision that absolves the defendant, based on the generic absolutory question
analysis of the habeas corpus n° 178.777/MG
Abstract
This article aims to discuss the possibility of the Public Prosecutor's appeal against the decision that absolves the defendant, based on the generic absolutory item, in crimes within the jurisdiction of the Jury Court. For this purpose, the case of the Habeas Corpus 178.777/MG will be analyzed, judged by the 1st Panel of the Supreme Federal Court, an opportunity in wich this class understood the impossibility of the ministerial appeal, under the main foundation of the prevalence of the principle of sovereignty of the verdicts. It is intended, therefore, to outline some legal developments of the decision in focus and identify the interpretation that is most appropriate to the case, in order to defend the full compatibility of the appeal possibility with the Brazilian legal system.
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