THESES OF DEFENSE IN THE JURY COURT: THE TYPE ERROR AND THE PROHIBITION ERROR
Abstract
The present article deals, as theses applicable to intentional crimes against life in the scope of the Court of the Jury, the type error and the error of prohibition, analyzing the theory underlying each one of the theses, its theoretical refinement as well as the acceptance in the courts , allowing the glimpse of the possibility and application of both theses for the purpose of acquittal, disqualification or even reduction of sentence in the scope of the procedure of intentional crimes against life in Brazil.
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