First legal approaches about the criminal segretation against the Black population: a view from the state of Tocantins
Abstract
The article aims to establish conditions new perspectives for reflection and debates in the law field about racism against the Black population in Brazil and Tocantins State. The issue gradually was analyzed from the historical construction exercise of existing laws in the country; also with the contribution of the perspectives of Anthropology, Sociology, Philosophy and Law Studies. The methodological support was the bibliographic survey of studies by recognized experts in the field and on Brazilian legislation regarding the Black population. It is a reflexive and theoretical study which aiming to arouse discussions and new practices in the Public Prosecution Service of the State of Tocantins in the fight against structural racism ingrown regionally and nationally.References
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