Disabled people: brief notes about their terminology, their legal concept, and their constitutional discipline in Brazil
Abstract
The study addresses the evolution of terminology, the legal concept and the treatment conferred by the Brazilian Constitutions on the rights of persons with disabilities. It points out that prejudicial, exclusionary and discriminatory designations and concepts have been excluded, which related the deficiency to some lack or failure, in favor of others who relate it to difficulties of interaction of the person with the surrounding environment. It shows that the constitutional discipline of the protection of persons with disabilities has not advanced until 1978, with the edition of Amendment n. 12 to the 1967 Constitution, which was the first to provide fundamental rights specifically aimed at those people. Notes that the 1988 Constitution broadened the protection of the interests of persons with disabilities, which it has given new fundamental rights and has been strengthened by the New York Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, with a constitutional amendment.References
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