A figura criminal da lavagem de ativos no sistema jurídico-penal peruano

Autores

  • Roberto Carlos Vilchez Limay Fiscalía Suprema en lo Penal del Ministerio Público

DOI:

https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v12.8

Resumo

Após uma revisão da evolução legislativa do crime de lavagem de dinheiro, o autor, sob uma linha hermenêutica baseada nas teorias das normas e uma aplicação correta da categoria dogmática de “autonomia” e o descarte da “teoria dos fatos” copenado ”, afirma que a criminalização e a punição à lavagem de bens datam de 8 de novembro de 1991 (data da primeira lei criminal contra lavagem de dinheiro, Decreto Legislativo nº 736), uma vez que se trata simplesmente de uma forma de cometer o ato punível de lavagem de dinheiro.

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Revista Jurídica do Ministério Público do estado do Tocantins

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Publicado

09-02-2021

Como Citar

Vilchez Limay, R. C. (2021). A figura criminal da lavagem de ativos no sistema jurídico-penal peruano. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 12(1), 69–81. https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v12.8

Edição

v. 12 n. 1 (2019): Revista Jurídica do Ministério Público do estado do Tocantins

Seção

Artigo

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