Vilela J, Assis de Paula C. ANPP: Procedimentalização do instituto pelos Ministérios Públicos Estaduais. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 27º de julho de 2025];16(Especial). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/107