Humberto de Souza Lima D, Balbio Machado P. O Ministério Público como agente fomentador de políticas públicas estruturantes: os consórcios intermunicipais de saúde como arranjo institucional de promoção do Sistema Público de Saúde nos municípios do Tocantins. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 4º de abril de 2025];1(21). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/103