1.
Casado Lima Guelpeli de Souza H, Orofino da Silva Zago de Oliveira J. O impacto da Súmula Vinculante nº 56 no regime semiaberto no Estado do Tocantins: uma análise à luz da governança pública. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 17º de dezembro de 2024 [citado 4º de abril de 2025];1(23). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/98