Bandeira Morais Bernardes F, de Matos Gonçalves AL, de Paula Brito Fogaça D, Humberto de Souza Lima D, Lima de Castro Ferreira L. O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais sob a ótica da reserva do possível. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 27º de dezembro de 2022 [citado 4º de abril de 2025];1(20):26. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/78