Gomes Miranda W, Oliveira Santos Sousa C, Estevão Cardoso G, Araújo Barbosa Miranda M, Thayanne Cavalcante Alves G. A Situação carcerária das reeducandas gestantes e mães com filhos menores de 12 anos no Tocantins: sob a perspectiva do princí­pio da dignidade da pessoa humana e à luz das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 27º de dezembro de 2022 [citado 4º de abril de 2025];1(20):23. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/73