Gomes Fernandes GH. O Instituto da prescrição sob a ótica das ações de ressarcimento ao erário. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 9º de fevereiro de 2021 [citado 27º de julho de 2025];12(1):82-107. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/9