Vicente Rufato PE. OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PENAIS DE CONSENSO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 9º de fevereiro de 2021 [citado 5º de abril de 2025];1(18). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/33