Batista de Siqueira Filho M. Editorial: Editorial. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 4º de fevereiro de 2026 [citado 7º de fevereiro de 2026];18(1):7-8. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/182