Chagas Barreto S, Lima de Castro Ferreira L. A Atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins na Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Desafios e Perspectivas do Programa Família Acolhedora. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 4º de fevereiro de 2026 [citado 7º de fevereiro de 2026];18(1):73-87. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/160