Batista de Souza E kayque, Lima de Castro Ferreira L. A Uniformização da Formalização do Acordo de Não Persecução Penal no Âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 4º de fevereiro de 2026 [citado 7º de fevereiro de 2026];18(1):55-72. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/159