da Silva KR, Lima de Castro Ferreira L. O Processo Estrutural como Instrumento para a Concretização de Políticas Públicas de Acesso à Educação Infantil no Município de Palmas - Tocantins . Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 4º de fevereiro de 2026 [citado 7º de fevereiro de 2026];18(1):113-37. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/155