Freitas Garcia R. Contratação de artistas por inexigibilidade de licitação: cautelas e pressupostos legais. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 28º de março de 2026];14(1). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/24