Oliveira Ribeiro TR, Alves Barcellos R. Os Limites da Atuação do Ministério Público na Tutela das Políticas Públicas . Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 4º de abril de 2025];1(21). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/122