Pinto da Silva Costa M, Balbio Machado P. Termo de ajustamento de conduta, monitoramento e controle versus receita orçamentária. Revista Jurí­dica do MPTO [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 4º de abril de 2025];1(21). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/113