Caldeira Rodrigues, Lorena, e Paula Balbio Machado. “Importância Do Controle Das Renúncias De Receita Pelo Ministério Público”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 23 (dezembro 17, 2024). Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/110.