Caldeira Rodrigues, Lorena, e Paula Balbio Machado. “Importância Do Controle Das Renúncias De Receita Pelo Ministério Público”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 17, no. Especial (dezembro 17, 2024). Acessado julho 27, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/110.