Alves do Couto, Renato, e Paula Balbio Machado. “Portal Da Transparência E a Capacidade De prestação De Contas à Sociedade”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 21 (abril 12, 2024). Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/109.