Vilela, Jordana, e Cynthia Assis de Paula. “ANPP: Procedimentalização Do Instituto Pelos Ministérios Públicos Estaduais”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 16, no. Especial (abril 12, 2024). Acessado julho 27, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/107.