Humberto de Souza Lima, Divino, e Paula Balbio Machado. “O Ministério Público Como Agente Fomentador De políticas Públicas Estruturantes: Os consórcios Intermunicipais De Saúde Como Arranjo Institucional De promoção Do Sistema Público De Saúde Nos municípios Do Tocantins”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 21 (abril 12, 2024). Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/103.