de Ó Souza, Renee. “Solução Negociada Na Lei De Improbidade Na Proposta Do Pacote Anticrime”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 17 (fevereiro 9, 2021): 176–196. Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/16.