da Silva Borges, Uiliton da Silva Borges, e Cynthia Assis de Paula. “Possibilidades De atuação Do Ministério Público Na fiscalização Das Leis orçamentárias Visando Garantir a efetivação Dos Direitos Fundamentais”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 16, no. Especial (abril 12, 2024). Acessado julho 29, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/99.