Casado Lima Guelpeli de Souza, Heloisa, e Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira. “O Impacto Da Súmula Vinculante Nº 56 No Regime Semiaberto No Estado Do Tocantins: Uma análise à Luz Da governança Pública”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 17, no. Especial (dezembro 17, 2024). Acessado julho 28, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/98.