Bandeira Morais Bernardes, Fáustone, e André Luiz de Matos Gonçalves. “Legalidade Do Reajuste Dos subsídios Dos Agentes políticos”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 23 (dezembro 17, 2024). Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/92.