Bandeira Morais Bernardes, Fáustone, e André Luiz de Matos Gonçalves. “Legalidade Do Reajuste Dos subsídios Dos Agentes políticos”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 17, no. Especial (dezembro 17, 2024). Acessado julho 29, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/92.